Este acordo, prontamente contrariado pela maioria dos eurodeputados e com pareceres desfavoráveis de várias comissões do parlamento europeu, pretendia uniformizar as legislações no que diz respeito ao combate à contrafação de produtos materiais e imateriais, entre eles os cinematográficos, na forma dos downloads ilegais na Internet e pirataria de venda ambulante. O ponto mais polémico deste acordo era o relativo ao mundo digital, pois abria a possibilidade de os países pressionarem as empresas que fornecem a Internet para vigiar os seus próprios consumidores, violando assim alguns princípios da privacidade institucionalizados na cultura europeia.
Ainda assim, o facto de não existir uma pressão legisladora da EU irá levar a que, em teoria, cada nação possa escolher as melhores opções. Isto trás porém um senão, que aos olhos americanos é perfeitamente institucional. Como o The Hollywood Reporter adianta já hoje, é certo que vai aumentar em grande escala o lobby dos estúdios cinematográficos e da Motion Picture Association of America (MPAA) aos governos dos países europeus de forma individual, havendo como contraponto a estas regras mais apertadas o facto de os provedores da internet se oporem a determinadas medidas que implicarão grandes custos.
No caso português, em que há casos de mistura de interesses (há fornecedores de Internet que são donos de distribuidores e exibidores de cinema), como evoluirá esta questão?
Só o tempo o dirá, mas o mais certo é que a maioria dos princípios assumidos na ACTA sejam mesmo seguidos, ainda que não tenham esse nome…